Governo do Estado edita Medida Provisória e nomeia novos coronéis
O governo do Tocantins nomeou novos coronéis após alterar uma lei do Estatuto da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Tocantins, por meio de uma medida provisória. Com a mudança, o estado passa a ter 37 oficiais no posto máximo da PM, número maior do que o limite legal, que estabelece apenas 23 coronéis.
A Polícia Militar informou que as novas promoções “seguem rigorosamente os critérios estabelecidos na legislação estadual” e têm a finalidade de reconhecer os policiais. Segundo a PM, as nomeações são feitas por critérios de escolha do Chefe do Poder Executivo entre os oficiais que atendem aos requisitos (veja completa abaixo).
A medida provisória foi publicada no Diário Oficial do dia 6 de abril de 2026. Conforme o documento, a mudança permite que o Comandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior, Secretário-Chefe e o Secretário-Executivo da Casa Militar nomeados não ocupem vaga na escala hierárquica, permanecendo sem número no almanaque — relação dos policiais militares da corporação.
Quartel do Comando Geral da PMTO em Palmas
Raimundo César/Governo do Tocantins
No Diário, o governo prevê que esses cargos de comando “serão agregados, em caráter ‘especial’ enquanto estiverem no exercício dos cargos comissionados, sem ocupar vaga no almanaque”.
As nomeações dos novos coronéis foram publicadas no Diário Oficial do dia 17 de abril de 2026. Conforme o almanaque que a TV Anhanguera teve acesso, a PM tinha 26 pessoas ocupando o cargo de coronel como policial na ativa. Com os novos nomeados, o Tocantins passa a ter 37 coronéis.
Para o advogado da Comissão de Direito Militar da OAB de Santa Catarina, Gabriel Jardim Teixeira, apesar da manobra na contagem, os oficiais continuam atuando normalmente como coronéis da ativa.
“Essa medida provisória, se fosse confrontada com a lei orgânica das polícias militares, seria uma afronta justamente para esse artigo 14 e poderia levantar questões inclusive, por vias vias judiciais através de uma ação popular, por exemplo”, explicou em entrevista à TV Anhanguera.
A medida provisória está em vigor e deve passar pela Assembleia Legislativa para ter continuidade. A Procuradoria Geral do Estado ainda não aprovou integralmente essa proposta e a alertou para o impacto financeiro e os riscos de desequilíbrios na estrutura da Polícia Militar.
Íntegra da nota da Polícia Militar
A Polícia Militar do Tocantins (PMTO) informa que as promoções de Oficiais e Praças, publicadas no Diário Oficial do Estado no dia 17 de abril, seguem rigorosamente os critérios estabelecidos na legislação estadual vigente, especialmente a Lei nº 2.575/2012, que dispõe sobre o sistema de promoções na Corporação.
Conforme previsto em lei, as promoções têm como finalidade o reconhecimento do mérito e da habilitação do Policial Militar para o exercício do posto ou graduação superior, ocorrendo de forma seletiva, gradual e sucessiva, de acordo com as necessidades institucionais e os interesses da Administração Pública.
No caso específico da promoção ao posto de coronel, esta se dá pelo critério de escolha, de competência do Chefe do Poder Executivo, dentre oficiais que atendem aos requisitos legais e são considerados aptos para o desempenho de funções de alto comando, chefia e direção.
Os processos de promoção observam critérios objetivos como antiguidade, merecimento e requisitos profissionais, além da análise técnica realizada pelas comissões de promoção, assegurando a legalidade, a transparência e a regularidade dos atos administrativos.
A abertura de vagas, inclusive em decorrência de agregação, está igualmente prevista em legislação e integra a dinâmica administrativa da carreira militar, sendo utilizada conforme critérios técnicos, sem prejuízo à hierarquia e à disciplina.
As promoções contribuem para a recomposição do efetivo nos diversos níveis hierárquicos, garantindo o adequado funcionamento da estrutura organizacional, o fortalecimento do comando e o aprimoramento da capacidade operacional e estratégica da Corporação.
A Polícia Militar do Tocantins reafirma que todos os atos praticados observam estritamente a legislação vigente e estão alinhados ao interesse público, à valorização profissional e à melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade.
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