Governo veta ampliar benefícios do Profe a contratos temporários e cita proibição legal
O Governo do Tocantins anunciou, nesta quinta-feira (16), a publicação de novas Medidas Provisórias (MPs) sobre o pagamento de indenizações a quase 8 mil servidores estaduais. A decisão ocorre em meio a um impasse político com a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), que tentou aumentar os valores propostos pelo governo.
Os pagamentos beneficiam servidores de órgãos como Detran, Procon, Ruraltins, Naturatins, Unitins e Pronto, além de profissionais do Programa de Fortalecimento da Educação (Profe).
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Governo do TO veta MP e afirma existir irregularidades na proposta
Reprodução/TV Anhnaguera
O projeto original do governo previa indenizações de R$ 1.000. No entanto, os deputados aprovaram mudanças que elevaram o valor para R$ 1,5 mil para servidores do Detran, Procon e outros órgãos. Para os professores do Profe, os parlamentares aumentaram o benefício para R$ 1,2 mil e incluíram professores temporários na lista de pagamentos.
O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) vetou as mudanças, alegando que os deputados não podem criar despesas em projetos de competência exclusiva do Executivo. Segundo o governo, o gasto extra coloca as contas públicas em risco e desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Em coletiva no Palácio Araguaia, o governador afirmou que a publicação das novas MPs é a única forma de garantir que os 7.949 servidores recebam os valores sem risco de bloqueios na Justiça. O Estado defende que a reedição é legal porque os projetos originais não foram rejeitados pelos deputados, apenas alterados e posteriormente vetados.
A Assembleia Legislativa contestou a decisão e devolveu as novas medidas ao governo nesta tarde. Os deputados argumentam que o Estado não pode enviar o mesmo projeto duas vezes no mesmo ano legislativo. Além disso, a Aleto sinalizou que pretende derrubar os vetos do governador para manter os valores maiores.
Impactos no PROFE
Em relação ao Profe, o governo justificou o veto ao pagamento a contratados temporários, afirmando que a medida é ilegal. O Estado defende que o plano original de beneficiários foi totalmente alterado pelos deputados.
O impasse cria incerteza para os servidores estaduais, que dependem do fim da disputa entre o governo e os deputados para saber quanto irão receber e quando os pagamentos serão feitos.
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