Nova decisão da Justiça desbloqueia R$ 65,7 milhões do governo do TO para dívida do Servir
A Justiça do Tocantins cancelou, nesta sexta-feira (6), o bloqueio de R$ 65,7 milhões das contas do Estado, que havia sido determinado no dia anterior para o pagamento de dívidas com hospitais e clínicas credenciados ao Servir, plano de saúde dos servidores públicos estaduais. A liberação foi concedida após um pedido conjunto do governo e da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO).
Na quarta-feira (4), entidades de saúde anunciaram a suspensão, por tempo indeterminado, de exames e cirurgias eletivas. Segundo as empresas, cerca de 60 prestadores de serviço acumulavam R$ 274 milhões em pagamentos atrasados havia cinco meses. No dia seguinte (5), a Justiça determinou o bloqueio de R$ 65,7 milhões das contas do Estado para pagar diretamente os hospitais, a pedido da própria Defensoria Pública.
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Segundo a decisão, o desbloqueio foi concedido após o governo do Tocantins apresentar um plano para pagar R$ 68,8 milhões aos prestadores de serviço até 13 de novembro.
A decisão foi assinada pelo juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. A ação foi apresentada pelo Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), da Defensoria Pública.
A suspensão dos atendimentos havia sido anunciada pelo Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Tocantins (Sindesto). Procurado pelo g1, o sindicato informou que ainda não foi notificado da decisão e que aguarda a comunicação oficial.
Atendimentos devem ser mantidos
Em outra decisão, a 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas determinou que os atendimentos aos beneficiários do Servir sejam mantidos. Segundo o juiz Roniclay Alves de Morais, o sindicato não tem legitimidade para determinar a paralisação dos serviços.
“Do mesmo modo, a legitimidade do sindicato para representar os interesses coletivos da categoria não se confunde com a titularidade dos contratos celebrados individualmente entre os prestadores e a Administração Pública, tampouco lhe confere, por si só, poderes para determinar ou impor a paralisação dos serviços contratados por todos os estabelecimentos credenciados”, afirmou.
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Fórum de Palmas na Av. Siqueira Campos
Divulgação/Fórum de Palmas
Justificativa para o desbloqueio
O governo estadual apresentou dados das secretarias da Fazenda (Sefaz) e da Administração (Secad) para argumentar que o bloqueio dos recursos comprometeria o pagamento de despesas essenciais da administração pública.
Entre as despesas que poderiam ser afetadas estavam a folha de pagamento dos servidores, estimada em R$ 299,5 milhões; a previdência estadual, com R$ 212,8 milhões; e os repasses obrigatórios aos demais Poderes, de R$ 257,9 milhões. O governo também citou dívidas externas e precatórios.
Diante da proposta de pagamento apresentada pelo governo, a Defensoria Pública e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) protocolaram uma petição conjunta para pedir o desbloqueio dos recursos. Ao acolher o pedido, o juiz destacou que o bloqueio de verbas públicas é uma medida extrema e que o acordo entre os órgãos tornou desnecessária a manutenção da medida.
Acordo de pagamento
Pelo acordo, o governo do Tocantins se comprometeu a pagar R$ 8,8 milhões imediatamente aos prestadores de serviço, com comprovação do pagamento no processo até segunda-feira (9). Outros R$ 60 milhões deverão ser pagos até sexta-feira (13), com comprovação até 16 de novembro.
O juiz alertou que as contas do Estado poderão ser bloqueadas novamente de forma imediata caso o governo descumpra os prazos ou os valores estabelecidos no acordo.
O juiz também afirmou que a paralisação dos serviços viola os contratos firmados com o Servir. Por isso, os estabelecimentos que recusarem atendimento poderão sofrer multa diária, sanções administrativas e até o cancelamento do credenciamento no plano.
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