Decisão do Tribunal de Justiça atende ação civil pública do Ministério Público sobre situação em Ipueiras. Ação também alegou déficit financeiro na gestão. Concurso público de Ipueiras foi suspenso pela Justiça
Pixabay/Reprodução
A Justiça suspendeu o concurso público realizado pela Prefeitura de Ipueiras, na região central do estado, após ação civil pública apontar diversas ilegalidades, entre elas o excesso de despesas com pessoal e déficit financeiro no município. Provas seriam aplicadas no dia 29 de dezembro deste ano.
Participe do canal do g1 TO no WhatsApp e receba as notícias no celular.O edital foi publicado no dia 14 de novembro e o concurso oferta 70 vagas imediatas e 86 para formação de cadastro reserva em 28 cargos. A banca responsável pelas etapas da seleção é a CAP Concursos Públicos e Assessoria Pública. Os salários iniciais variam de R$ 1.412 e R$ 4.318.
O g1 e a TV Anhanguera pediram posicionamento sobre a suspensão do concurso à Prefeitura de Ipueiras e aguarda resposta.
Conforme a decisão do Tribunal de Justiça, as despesas com pessoal passa do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os gastos já comprometem 54,30% da Receita Corrente Líquida e a gestão possui grave déficit financeiro.
Outro ponto questionado é que a legislação não permite que sejam criadas despesas desse tipo nos 180 dias anteriores ao término do mandato do prefeito e mesmo com recomendações do MPTO e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a prefeitura contratou a empresa para realizar o concurso dentro do período.
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A decisão assinada pelo juiz plantonista Jordan Jardim também proibiu qualquer ato que vá causar despesas com pessoal no município, criação de novos cargos, alterações em carreiras e a concessão de vantagens ou reajustes, exceto nos casos previstos em decisão judicial ou determinação legal.
Além da situação financeira, o juiz ainda considerou que o andamento do concurso gera “expectativa de direito nos candidatos”, o que poderá levar a ações judiciais contra a próxima gestão se ocorrer uma suspensão ou anulação no certame.
“A suspensão dos atos relacionados ao concurso público apresenta-se como medida proporcional e necessária, garantindo a preservação do equilíbrio fiscal e prevenindo danos maiores à administração pública”, destacou o magistrado.
Caso a prefeitura descumpra a decisão, o município terá que pagar multa diária de R$ 25 mil.
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Fonte: G1 Tocantins